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Notícias da Câmara Municipal de Patos
Poder Executivo envia à Câmara Municipal Projetos de Lei para apreciação e votação
             A Câmara Municipal de Patos recebeu nesta terça-feira, dia 11, em sessão ordinária, mensagens de autoria do Poder Executivo para apreciação e votação do Poder Legislativo.


             O Projeto de Lei ainda trata da concessão de desconto, 25%, para pagamento antecipado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção civil estimados na forma do artigo 231-C da Lei Municipal n° 3.541/2006.

             -Atualização do Piso Municipal dos Professores da Rede Municipal de Ensino visando à adequação da remuneração à lei federal 11.738/2008.

             -Concessão de reajuste salarial aos pensionistas vinculados ao Instituto de Seguridade Social do Município de Patos, em regime de urgência.

             -Projeto de Lei que institui o Programa de Apadrinhamento Afetivo e dá outras providências em que fica sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, do Conselho Tutelar e dos Estabelecimentos privados que se destinam ao acolhimento e amparo, o apadrinhamento de crianças e adolescentes.

             -Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar e dá outras providências.

             -PL que institui normas relativas ao micro empreendedor individual, micro empresa e à empresa de pequeno porte, conforme lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, lei complementar 127 de 14 de agosto de 2007, lei complementar de 128 de 19 de dezembro de 2008, lei federal complementar n° 139 de novembro de 2011 e 1472014 e dá outras providências.

             -PL que cria da estrutura organizacional da Fundação Cultural do Município de Patos - FUNDAP e dá providências correlatas.

             Ementas

             A vereadora Lucinha Peixoto (PCdoB) solicitou ao prefeito de Patos, Dinaldo Filho, que encaminhe um Projeto de Lei para a Câmara Municipal para que seja incluindo no evento do São João de Patos uma noite voltada para promoção de show, com cantores ou artistas de destaque na música religiosa.

             Fátima Bocão (PMDB) solicita ao Prefeito a construção de uma nova sede para a Superintendência de Trânsito e Transporte de Patos (STTRANS).

             Ela também solicitou a descentralização dos serviços da Farmácia Básica com dispensação de medicamentos nos PSFs âncoras dos 4 DGAs da cidade com acompanhamento dos farmacêuticos dos NASFs desta cidade.

             Capitão Edson Hugo (PTN) solicitou da Secretaria de Meio Ambiente Municipal informações e cópias do processo do aterro sanitário do município de Patos. Ele também solicitou do Núcleo Regional do Meio Ambiente Estadual -SUDEMA/Patos informações e cópias do processo do aterro sanitário do município de Patos.

             Diogo Medeiros (PSB) solicitou voto de aplauso dirigido ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região, CRECI-PB, pela importante operação de fiscalização das moradias do programa "Minha Casa, Minha Vida", localizadas no Conjunto Vista da Serra, em Patos.

             O parlamentar mirim solicitou ainda à Caixa Econômica a fiscalização da compra, venda e locação irregular de imóveis do programa "Minha Casa, Minha Vida" no município de Patos. Solicitou ainda da Secretaria de Infraestrutura de Patos a terraplanagem do Bairro Novo Horizonte.

             Edjane Araújo (PRTB) solicitou do Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciar o reparo e limpeza nas Ruas do Geraldo Carvalho, no Bairro Magnólia.

             Retirado de pauta

             Foram retirados de pauta dois Projetos de Lei. Um deles trata da antecipação da eleição da Mesa Diretora e alteraria a Lei Orgânica do Município e o segundo que permitiria o vereador assumir cargo a nível estadual, sendo este último de autoria da vereadora Fátima Bocão (PMDB), tendo em vista a própria parlamentar solicitado que a ementa fosse retirada de pauta.



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