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Notícias da Câmara Municipal de Patos
Vereadores aprovam projeto de lei que implanta em Patos o prontuário eletrônico
             Os vereadores da Câmara Municipal de Patos aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, dia 30, em primeira votação e por unanimidade, quatro Projetos de Lei, sendo dois deles de autoria do Poder Executivo e dois do Poder Legislativo, além de uma emenda supressiva.

             O Projeto de Lei de n° 016/2017 de autoria da vereadora Edjane Araújo do PRTB, dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente na rede pública de saúde do município. Com a aprovação e, futuramente, sanção, o projeto irá beneficiar a atenção básica do município bem como a média e alta complexidade onde os profissionais da área de saúde do município terão acesso na rede de internet ao prontuário eletrônico de cada paciente.

             De acordo com a autora do PL, Edjane Araújo, o serviço dará a oportunidade da atenção básica controlar as pessoas que têm o vício em tomar medicação controlada, uma vez que essas pessoas colocam sob risco sua própria vida.

             A parlamentar mirim citou como o exemplo o paciente que passa em diferentes unidades de saúde solicitando consulta para poder adquirir inúmeras receitas e consequentemente mais medicação.

             “Não só esse serviço, mas, no caso de um imprevisto e o paciente seja remanejado para outra unidade de saúde dentro do seu DGA, o paciente não terá que relatar tudo que já passou e todos os profissionais de saúde terão agilidade nos procedimentos”, explicou.

             Edjane Araújo ainda garantiu que o município de Patos já dispõe do SISREG - Sistema Nacional de Regulação, sistema web, criado para o gerenciamento de todo complexo regulatório, através de módulos que permitem desde inserção da oferta até a solicitação de todos os serviços ofertados pela média e alta complexidade.

             Ainda foi aprovado na sessão ordinária o PL 01/2017 do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento antecipado, em parcela única, do ISSQN estimado na forma do artigo 231-C do Código Tributário Municipal e o PL 12/2017 que altera dispositivos da Lei n° 3.541 de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

             Também foi aprovado o PL 21/2017 da vereadora Nadir Rodrigues que regulamenta a venda de sinalizadores, fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou produtos similares no município de Patos e dá outras providências.



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