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Câmara aprova projeto de lei que regulamenta circulação de veículos de tração animal em vias públicas

A Câmara Municipal de Patos aprovou em primeira e segunda votação o Projeto de Lei nº 62/2018 de autoria do vereador Capitão Hugo (PTN) que disciplina a circulação de veículos de tração animal em vias públicas do município e dá outras providências.

De acordo com o PL, a Secretaria de Meio Ambiente do município realizará o processo de autorização e cadastramento atualizado pelos proprietários dos animais, dos veículos e dos condutores, enquanto que a Superintendência de Trânsito e Transporte de Patos- STTRANS disponibilizará os registros e licenciamentos dos veículos de tração animal, emplacamento das carroças e autorização para que os proprietários possam conduzir os respectivos VTA, conforme reza os artigos 129 e 141, parágrafo 1º da Lei nº 9.503/2007 - .CTB.

O vereador Capitão Hugo explicou que os procedimentos serão 'sem custo' para os proprietários das carroças, bem como eles receberão informações, instruções e capacitação para o serviço.

Sendo sancionada pelo prefeito, a nova lei receberá o nome  de CLAUDINÊS LEITE ARAÚJO (in memoriam), que faleceu em um acidente de moto envolvendo uma carroça de tração animal que seguia na contra mão de uma via e colidiu com ele. O fato aconteceu no bairro Jatobá no ano de 2010.

"Esse projeto vai trazer muitos benefícios à mobilidade urbana, aos carroceiros que irão ser cadastrados e também a importância até do recolhimento do lixo e de outros resíduos, porque eles irão receber informação de onde poderão despejar os resíduos que irão conduzir", afirmou o vereador.

Capitão Hugo ainda acrescentou que também informações sobre quantidade de peso nas carroças e proibição de chicotes serão repassadas para os profissionais.


Capitão Hugo:
 
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