Assunto

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPENSAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ISSQN E CRÉDITOS DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.