Assunto

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNCIO COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOS, PÚBLICAS E PRIVADAS, OBJTIVANDO ATENDER OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FINANCIAMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.