Assunto

ALTERA OS ART. 1° E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI N.° 3.501, DE 11 DE SETEMBRRO DE 2006, PARA PRORROGAR O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, BEM COMO PRORROGAR O PRAZO DE INCENTIVO A CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.