Assunto

ACRESCENTA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MECANISMO DE EFICIENTIZAÇÃO NO PROCIDEMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL RELATIVO AO ISSQN INCIDENTE SOBRE O ARRENDAMENTO MERCANTIL, AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DE SOCIEADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.