Assunto

TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE LOCAL EXCLUSIVO RESERVADO ÀS PESSOAS IDOSAS, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO EXISTENTES NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.