Assunto

ALTERA OS ARTIGOS 24, 30 E 31 DA LEI N.° 1.936/92, DE 26 DE JUNHO DE 1992; .ART. 6° DA LEI N° 2.514/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA i CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) PARA DISPOR A SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES.