Assunto

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELICIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS ALIMENTICIOS DISPOREM EM LOCAL ÚNICO, ESPECIFICO E COM DESTAQUE, OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVIDUOS CELIACOS, DIABETICOS, COM INTOLERANCIA A LACTOSE E VEGETARIANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS