Assunto

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE CONTRA AS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AIDES AEGYPTI (DENGUE, ZIKA VIRUS E FEBRE CHIKUNGUNYA) PARA GESTANTES NO MUNICIPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS