Assunto

DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS OS PROCEDIMENTOS E FLUXOS DE OFERTA NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS NO MUNICIPIO DE PATOS ESTADO DA PARAIBA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº8.742 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES