Assunto

MODIFICA AS LEIS 1.819/90 E 3.629/2007 QUE CONCEDE REAGUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CAMARA E ESTIPULA GRATIFICAÇÕES. AINDA, A LEI QUE REGULAMENTO AS LEIS MUNICIPAIS 1.819/90:1856/91: 2.440/97: 2.537/98: 3.025/2000; 3.629/2007: 4.081/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS