Assunto

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI MUNICIPAL Nº 4.886, DE 28 DE JUNHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 94 VIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATOS: E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.