Assunto

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR OS CARGOS OU FUNÇÕES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS ADJUNTOS, ORDENADORES DE DESPESAS, DIRETORES DE EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO EM COMISSÃO, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.