Assunto

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO NO ESPECTRO AUTISTA, RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE PATOS E REGIÃO (ASPAA) COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS A REPASSAR SUBVENÇÃO MENSAL Á ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.