Assunto

PROÍBE O BLOQUEIO, SUSPENSÃO OU CORTE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELAS EMPRESAS, DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL, TV POR ASSINATURA OU DE TRANSMISSÃO DE DADOS INTERNET FIXA OU MÓVEL, FORA DO EXPEDIENTE BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.