Assunto

CRIA A DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE TODO O VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE PREÇOS PÚBLICOS (DEVIDOS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE BENS PÚBLICOS) COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS LOCAIS UTILIZADOS OU EXPLORADOS.VEREADORA MARIA ESTHER SÁTYRO FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.