Assunto

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS SERVIÇOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS, OU POR OUTROS MÉTODOS SIMILARES, ÁS PESSOAS COM MOLÉSTIAS GRAVES E ENTRE OUTRAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.