Assunto

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS EM ÂMBITO MUNICIPAL, PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR A SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CARACTERIZADA ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.