Assunto

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, REALIZAR O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS E CABOS INUTILIZADOS NOS POSTES E A NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE PARA OS SEUS CABEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.