Assunto

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, EM CARDÁPIOS, EXPOSITÓRIOS, CARTAZES, INFORMES PUBLICITÁRIOS E DE PROPAGANDA, BEM COMO EM QUAISQUER DISPOSITIVOS CONGÊNERES, DAS ESPECIFICAÇÕES DE QUANTIDADE, PESO OU MEDIDAS PRECISAS E EQUIVALENTES DAS PORÇÕES DE ALIMENTOS SERVIDAS E COMERCIALIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.