Assunto

DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA NOS TABELIONATOS DE NOTAS E NOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, VISANDO A DAR CIÊNCIA AO PUBLICO DO DIREITO DE PLEITEAR, EM DETERMINADAS HIPOTESES, A ISENÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS EMOLUMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.