Assunto

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICIPIO DE PATOS-PB, FORNECER OS MEDICAMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAUDE AOS PACIENTES QUE APRESENTEM RECEITA PRESCRITAS POR MEDICOS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAUDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.