Assunto

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2, ART. 3º, 8 1º, DO ART. 7º E ART. 12 DA LEI Nº 5.523/2021 QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL — REFIS/PATOS EXTRA, BEM COMO SOBRE JA CONCESSÃO DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO DE O EDIFICAÇÕES E REFORMAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.