Assunto

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.519/2021, QUE INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL. POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E, BEM COMO, ACRESENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI Nº 4.993/2018, QUE AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEITO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS(ACE), DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.