Assunto

REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS Nº: 1.819 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1990; 1.856 DE 15 DE AGOSTO DE 1991; 2.440 DE 21 DE JUNHO DE 1997; 2.537 DE 01 DE JUNHO DE 1998 E 3.025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.