Assunto
REVOGAÇÃO LEI Nº 5.276/2019, QUE VERSA SOBRE
A DISPOSIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE
FORNECIMENTO E ENTREGA DE PROTOCOLO AO
PACIENTE OU RESPONSÁVEL QUANDO A
SOLICITAÇÃO DE MARCAÇÃO DE EXAMES,
CONSULTA ESPECIALIZADA E PROCEDIMENTOS
JUNTO A REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE PATOS-PB.