Assunto

INSTITUI A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE ACORDO DIRETO DE QUE TRATA O ART. 102, PARAGRAFO UNICO, DO ADCT. ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94/16, CRIA E REGULAMENTA A CAMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO MUNICIPIO DE PATOS, DISPONDO SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E INSTITUI OS PROCEDIMENTOS PARA FINS DE ACORDO DIRETO, NOS TERMOS DO ART. 102 PARAGRAGO UNICO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES | CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS (ADCT), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.