Assunto

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DISPÕE SOBRE O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DA FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO AS LEIS Nº 3.736/2008, 4.544/2015, 3.637/2007 e 5.569/2021.