Assunto

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 4227/2013 DE 03 DE MAIO DE 2013, NO QUE DIZ RESPEITO AO ANEXO II, FIXA NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, BEM COMO, REORGANIZA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE ATIVIDADE ESPECIAL DO PODER LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.