Assunto

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E/OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: BANCOS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, COOPERATIVAS DE CREDITOS E SIMILARES INSTALADOS E/OU SEDIADOS NO MUNICIPIO DE PATOS-PB, A FIXAR CARTAZ | OU PLACAS, INFORMANDO AOS CONSUMIDORES/CLIENTES DO DIREITO A CONTA CORRENTE SEM COBRANÇA DE TARIFAS BANCARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.