Assunto

Altera a Lei Municipal nº 3.541/2006, de 22 dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Patos/PB, e a Lei Municipal nº 5.861/2023, de 06 de março de 2023, que dispõe sobre o REFIS/PATOS 2023, e dá outras providências.