Assunto

MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO 81” e CAPUT, DO ARTIGO 2º DA LEI ORDINARIA Nº 5.806/2022 QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.