Assunto

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Patos-PB, com seu Regime Próprio de Previdência Social - PATOSPREV, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.