Assunto

Institui a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos, empregos públicos e contratações temporárias no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Patos-PB, atende as diretrizes da Lei Municipal nº 6.334/2025 e dá outras providências.