Assunto

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29 E ARTIGOS 31 E 42, E ACRESCENTA PARÁGRAFO 3° AO ARTIGO 5°; INCISO XIII AO ARTIGO 20°; INCISO I AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25; PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 26, DA LEI MUNICIPAL N.° 2.383/97, DE 23 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.