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Lei Complementar do Executivo é aprovada com emendas do Legislativo

A Câmara Municipal de Patos-PB aprovou na Sessão Ordinária desta terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar Nº 03/2021 de autoria do prefeito Nabor Wanderley da Nóbrega Filho (Republicanos) que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 3.541, de 22 de dezembro de 2006 e dá outras providencias. A matéria do executivo altera pontos do Código Tributário Municipal, a exemplo da cobrança do Alvará de Funcionamento, que passa a ser cobrado anualmente, conforme previsto no seu Art. 320 – item II.

Antes da votação do PLC, a Mesa Diretora da casa pôs em votação 04 emendas do Poder Legislativo. Duas Supressivas e duas Modificativas. A 1ª, Emenda Supressiva Nº 01/2021, de autoria do vereador Josmá Oliveira (Patriotas), pedia a supressão do Art. 320 – item II, que trata da renovação anual de Alvará de Funcionamento, com data de vencimento em 1º de janeiro de cada ano. “Nesse momento de pandemia, pequenos comerciantes estão praticamente quebrados e não têm como arcar anualmente com o pagamento dessa renovação. ”, argumentou Oliveira. A matéria foi reprovada por 14 contra e 03 a favor. Já a Emenda Supressiva de Nº 02/2021, que suprime o Art. 210, alínea b, também de autoria do parlamentar, foi aprovada por unanimidade. O artigo tratava da cobrança de Taxa de Lixo.

Em seguida os parlamentares votaram as Emendas Modificativas: a de Nº 01/2021, de autoria do vereador Willa da Farmácia (Pros), que modifica a redação da alínea A.1, de 50% para 15%, o percentual de desconto do pagamento da renovação do Alvará de Funcionamento. A matéria foi aprovada por 09 votos favoráveis e 08 contra. “Durante a discussão da matéria conseguimos convencer a maioria da importância da emenda que beneficia diretamente o pequeno comerciante. ”, comemorou Willa. A outra emenda, de Nº 02/2021, de autoria do vereador Jamerson Ferreira (PL) também modificava a redação da mesma alínea, só que com um percentual menor, de 5%. A proposta foi reprovada por 11 votos contra e 5 favoráveis.

Após a votação das Emendas, os vereadores votaram o PLC Nº 03/2021, de autoria do Executivo, aprovado com 14 votos favoráveis e 02 contrários. “Apesar dessa derrota, considero que foi uma noite positiva. Juntamente com o vereador Willa conseguimos construir essa proposta de aprovarmos a emenda do vereador Josmá de suprimir a taxa do lixo e alterar a proposta inicial do prefeito sobre o desconto de 50% no pagamento de renovação anual, para 15%. Diante da folgada maioria que existe nessa casa em favor do prefeito, considero que foi uma grande vitória nossa. ”, avaliou Ferreira.

Quem também avaliou positivamente essa votação foi o líder do prefeito na casa, vereador Sales Jr., do Republicanos. “Claro, tanto no entendimento do governo como em parte da oposição que juntos construíram esse caminho, que inclusive, em dado momento, atingiu o consenso. ”, relatou Sales, se referindo a votação da emenda do vereador de oposição Josmá Oliveira, que por orientação da liderança do prefeito, teve o apoio de toda bancada situacionista e foi aprovada por unanimidade.

A matéria agora segue para sanção do prefeito Nabor da Nóbrega Filho.  

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