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Projetos de Lei complementar



07/05/2025 - Projeto de Lei complementar Nº 05/2025
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24/04/2025 - Projeto de Lei complementar Nº 04/2025
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16/01/2025 - Projeto de Lei complementar Nº 03/2025
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13/01/2025 - Projeto de Lei complementar Nº 01/2025
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13/01/2025 - Projeto de Lei complementar Nº 02/2025
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19/11/2024 - Projeto de Lei complementar Nº 01/2024
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