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Projetos de Lei legislativo



02/06/2025 - Projeto de Lei legislativo Nº 116/2025
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22/05/2025 - Projeto de Lei legislativo Nº 108/2025
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20/05/2025 - Projeto de Lei legislativo Nº 106/2025
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23/04/2025 - Projeto de Lei legislativo Nº 93/2025
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23/04/2025 - Projeto de Lei legislativo Nº 95/2025
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03/04/2025 - Projeto de Lei legislativo Nº 81/2025
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25/03/2025 - Projeto de Lei legislativo Nº 70/2025
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24/02/2025 - Projeto de Lei legislativo Nº 30/2025
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24/02/2025 - Projeto de Lei legislativo Nº 31/2025
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21/02/2025 - Projeto de Lei legislativo Nº 29/2025
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20/02/2025 - Projeto de Lei legislativo Nº 22/2025
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19/02/2025 - Projeto de Lei legislativo Nº 20/2025
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19/02/2025 - Projeto de Lei legislativo Nº 21/2025
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18/02/2025 - Projeto de Lei legislativo Nº 15/2025
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18/02/2025 - Projeto de Lei legislativo Nº 17/2025
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18/02/2025 - Projeto de Lei legislativo Nº 18/2025
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