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Projetos de Lei executivo

15/04/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 14/2024
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20/03/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 13/2024
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08/03/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 12/2024
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26/02/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 11/2024
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15/02/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 10/2024
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07/02/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 01/2024
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