Por Ascom-Câmara Sexta-Feira, 24 de Março de 2023
Após análise nas Comissões Permanentes, discussão e aprovação unanime em 1ª e 2ª votação, nas Sessões Ordinárias realizadas, respectivamente, nos dias 28 de fevereiro e 02 de março, o PLE 02/2023 que trata do refinanciamento de dívidas tributárias – REFIS 2023, de autoria do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal de Patos-PB, já está em pleno vigor e beneficiando a população patoense. “Quando se trata de matérias que beneficiam diretamente a nossa população, esta casa tem dado uma resposta célere. Graças aos esforços dos membros das comissões, que apresentaram seus pareceres em tempo hábil, esse projeto de lei do refinanciamento foi aprovado e já beneficia o contribuinte. ”, pontua a presidente da Mesa Diretora da casa, Tide Eduardo (União).
REFIS 2023
Com a aprovação pela Câmara Municipal de Patos, o contribuinte patoense já pode regularizar dívidas tributárias (seja de pessoas físicas ou jurídicas) da Secretaria da Receita ou do PROCON Municipal, com vencimento até 31 de dezembro de 2022 – constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, executados judicialmente ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Com a adesão ao REFIS/2023, o município oferece ao contribuinte uma série de vantagens que vão desde a possibilidade de receber desconto de 100% nas multas e juros, com pagamento à vista, até o parcelamento com descontos de até 70% nas multas e juros moratórios e, ainda, divididos em até 12 parcelas.
Com informações de Adilton Dias, Célio Martinez
