Foi aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira (08) da Câmara Municipal de Patos o Projeto de Lei de nº25/2012 que obriga os gabinetes e salas de repartições públicas municipais a manterem identificação em braile em local de fácil acesso para os deficientes visuais. O Projeto de autoria do vereador Sales Jr.(PRB) diz que pese a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art.5º, combinado com o Inciso I, e o Art. 3º, Inciso IV, Alínea c, da Lei Complementar nº 94/2009, prevêem de um lado a igualdade de todos em direitos e obrigações e de outro a adequada acessibilidade, considerando a existência de meios e recursos para a comunicação visual, os deficientes visuais estão privados da igualdade e da acessibilidade preceituadas. Sales Jr. Justificou ainda que a colocação das placas em braile nos corredores, portas, entradas de salas e gabinetes, possibilitará às pessoas com deficiência visual chegar ao seu destino individualmente. Outro Projeto de Lei nº 26/2012 do vereador Sales Jr. que foi aprovado na Sessão dessa terça(08) foi o que trata da instalação de abrigos nos pontos de ônibus através de parcerias entre o município e iniciativa privada. De acordo com Sales Jr. esta parceria entre a Prefeitura e a iniciativa privada já ocorre, também, em diversas cidades do pais, onde se comprovou o sucesso do projeto. “Este projeto só trará benefícios tanto para o Executivo como para a comunidade. A Prefeitura não terá mais custos para a confecção dos abrigos e o usuário terá mais comodidade enquanto espera o ônibus”, justificou o vereador. « Voltar