Durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (01), a vereadora Lucinha Peixoto (PCdoB), apresentou um Projeto de Lei que proíbe a cobrança de “taxa” de transporte/frete e/ou de montagem de móveis em Patos. O Projeto entende-se aos eletrodomésticos , equipamentos de informática e outros produtos do gênero.

De acordo com a proposta as empresas instaladas em Patos não poderão cobrar por estes serviços, constando que o descumprimento acarretará a imposição das Sanções Administrativas previstas no Capítulo VII, art. 55 ao art. 60, da Lei Federal nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização ficará a cargo do PROCON Municipal.

De acordo com a vereadora, o Projeto tem por finalidade amparar o consumidor patoense nos casos de aquisições de produtos e a proibição da cobrança desta taxa. “Algumas empresas tem a praxe de atrair consumidores com a oferta de produtos com super descontos e após a concretização da venda apresentam encargos ao consumidor, que deveriam ser inclusos no valor do contrato de compra e venda”, afirmou a Parlamentar.

O projeto foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise e avaliação e posteriormente posto em votação durante Sessão Ordinária.