Durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (05), os vereadores da Câmara Municipal de Patos aprovaram por unanimidade um Projeto de Lei que proíbe a cobrança de “taxa” de transporte/frete e/ou de montagem de móveis em Patos, estendendo também aos eletrodomésticos, equipamentos de informática e outros produtos do gênero. O projeto é de autoria da vereadora Lucinha Peixoto (PCdoB).

De acordo com a vereadora, o Projeto tem por finalidade amparar o consumidor patoense nos casos de aquisições de produtos e a proibição da cobrança indevida desta taxa. “Algumas empresas atraem os consumidores com a oferta de produtos com super descontos e após a concretização da venda apresentam encargos que deveriam ser inclusos no valor do contrato de compra e venda”, afirmou a parlamentar.

De acordo com o projeto as empresas instaladas em Patos não poderão mais cobrar por estes serviços, constando que o descumprimento acarretará a imposição das Sanções Administrativas previstas no Capítulo VII, art. 55 ao art. 60, da Lei Federal nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização ficará a cargo do PROCON Municipal.

Dia Municipal do Terço dos Homens

Ainda no expediente desta quinta, foi aprovado o Projeto de Lei nº 34/2013, que dispõe sobre a integração do “Dia do Terço dos Homens” no calendário oficial do município, a ser comemorado no dia 13 de agosto, quando teve início em 2002 a prática da oração do terço pelos homens, na Igreja de Nossa Senhora da Conceição.

A propositura também foi da vereadora Lucinha Peixoto, que disse reconhecer estes encontros promovidos pelos católicos, como importantes para a formação de uma sociedade mais consciente e sem violência.