Em Sessão Ordinária realizada na noite desta terça-feira, dia 31 de maio, a Câmara Municipal votou e aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo Nº 015/2016, que dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual e dá outras providencias.

A LDO 2017 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Redação e foi encaminhada para votação após sua publicação em Diário Oficial do dia 30. O PL recebeu voto favorável por parte de todos os parlamentares presentes, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação.

Na quinta-feira, 02 de junho, o PL voltará para segunda votação, onde será mais uma vez apreciado pelos pares.

Além deste Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal também recebeu outra aprovação, esta, já em segunda votação. A peça apreciada e aprovada foi o Relatório Anual de Gestão, referente às atividades desenvolvidas no ano de 2015, com base no Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto.

O PRTD Nº 011/2016 teve a sua aprovação em primeira votação na Sessão Ordinária da quinta-feira, dia 24 de maio. O documento traz um relatório de ações desenvolvidas através de várias Secretarias Municipais no atendimento a crianças, jovens e adolescentes do município.