Por Ascom Sábado, 13 de Dezembro de 2014
A Câmara Municipal de Patos aprovou, na noite da quinta-feira (11), por unanimidade, em 1ª e 2ª votação, Projeto de Lei Nº 57/2014, de autoria da vereadora Nadir Rodrigues Guedes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos e equipamentos especialmente desenvolvidos para crianças com deficiência em playgrounds localizados em praças, jardins, parques e áreas de lazer abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedades privadas.
A vereadora/autora disse na justificativa do Projeto, que esta disposição tem por finalidade oportunizar as crianças com deficiência, crianças em cadeiras de rodas e/ou, com mobilidade reduzida, que elas possam brincar nos mesmos espaços que as demais crianças, expondo-se mais ao mundo exterior e deixando um pouco o espaços fechados.
“A Constituição Federal estabelece o lazer como direito social (Artigo 6º), e esta Lei torna igualitário o ato de brincar. Este ato possui um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o crescimento pessoal destas crianças”, ressalta a vereadora.
Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, um Requerimento encaminhado pela vereadora Nadir, solicitando Votos de Aplauso para a APAE Brasil, que no dia 11 completou 60 anos de uma história de referência na defesa dos direitos e atenção à pessoa com deficiência intelectual e múltipla e a APAE Patos, que muito faz por crianças, jovens e adolescentes de nossa cidade.