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Câmara de Vereadores de Patos aprova Projeto de Lei que beneficia crianças com deficiência

Por Ascom   Sábado, 13 de Dezembro de 2014

A Câmara Municipal de Patos aprovou, na noite da quinta-feira (11), por unanimidade, em 1ª e 2ª votação, Projeto de Lei Nº 57/2014, de autoria da vereadora Nadir Rodrigues Guedes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos e equipamentos especialmente desenvolvidos para crianças com deficiência em playgrounds localizados em praças, jardins, parques e áreas de lazer abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedades privadas.

 

A vereadora/autora disse na justificativa do Projeto, que esta disposição tem por finalidade oportunizar as crianças com deficiência, crianças em cadeiras de rodas e/ou, com mobilidade reduzida, que elas possam brincar nos mesmos espaços que as demais crianças, expondo-se mais ao mundo exterior e deixando um pouco o espaços fechados.

 

“A Constituição Federal estabelece o lazer como direito social (Artigo 6º), e esta Lei torna igualitário o ato de brincar. Este ato possui um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o crescimento pessoal destas crianças”, ressalta a vereadora.

 

Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, um Requerimento encaminhado pela vereadora Nadir, solicitando Votos de Aplauso para a APAE Brasil, que no dia 11 completou 60 anos de uma história de referência na defesa dos direitos e atenção à pessoa com deficiência intelectual e múltipla e a APAE Patos, que muito faz por crianças, jovens e adolescentes de nossa cidade.

 

Participaram da Sessão Ordinária desta quinta, os vereadores Nadir Rodrigues Guedes, Diogo Medeiros, Lucinha Peixoto, Isis Karla, Jardelson Pereira, Maurício Alves, Inácio de Gelo, Fernando Jucá e Jefferson Melquíades, que também votaram e aprovaram, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei Nº 50/2014 – do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).
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