Por Ascom-Câmara Quinta-Feira, 11 de Abril de 2019
O Projeto de Lei n° 010/2019 que trata do Programa Municipal de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública (REFIS) foi aprovado nesta quinta-feira (11) na Câmara de Patos.
A proposta apresentada pelo poder executivo foi votada em plenário pelos vereadores em segunda votação e aprovada por unanimidade.
Conforme o projeto, o REFIS 2019 incentiva a regularização de dívidas de contribuintes junto ao Município, com a redução de até 100% em valores de multas e juros moratórios para o pagamento em cota única.
Há opção também com desconto de até 60% do débito dividido em 12 parcelas.
Foram aprovados ainda outros cinco projetos que estavam em tramitação; o PL n° 028/2018, que autoriza a doação de área urbana ao Núcleo Espírita Chico Xavier e o O PL n° 012/2019 que revoga e altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 5.090/2019 que dispõe sobre o reajuste de servidores.
O PL n°013/2019 de regulamentação para concessão e transferência de alvarás nas praças de táxi, mototaxi, transportes alternativos e veículos de frete; e o PL n° 015/2019, sobre a obrigação de treinamento e capacitação de pessoal em prestar suporte básico de vida é aquisição e uso de desfibrilador externo automático em locais de táxi, mototaxi, transporte alternativo e fretes de Patos também foram aprovados, incluindo, o PL n°14/2019, que determina a obrigação do pagamento de tributos municipais via boleto bancário.
