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A Câmara Municipal de Patos-PB aprovou na Sessão Ordinária desta terça-feira (27), por unanimidade, o requerimento nº 1.395/2021, de autoria da Mesa Diretora e subscrito por todos os parlamentares, que solicita do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, PROCON/Patos, que ingresse com uma Ação Civil Pública contra a ENERGISA/PB, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no estado, afim de salvaguardar os interesses e direitos dos consumidores e munícipes, no sentido de impedir que a empresa suspenda o fornecimento, caso esse deixe de cumprir a imposição por ela imposta, que condiciona a manutenção do serviço a remoção do medidor interno e, consequente, reinstalação na parte externa do imóvel. “Apesar dos apelos feitos durante as reuniões com representantes da empresa, ela tem se mostrado irredutível. ”, lamentou a presidente Tide Eduardo (PSL), acrescentando que não vê outro caminho, senão, o da justiça. “É consenso nesta casa a defesa intransigente desses consumidores, muitos, inclusive, cadastrados no CadÚnico e em situação de insegurança financeira por conta da pandemia. ”, relatou a parlamentar, entendendo que o órgão de defesa do consumidor de Patos é o meio legal e legítimo de recorrer à justiça pra assegurar o acesso à energia elétrica, de fundamental importância para garantir a dignidade humana, direito social garantido na Constituição Brasileira. “Iremos até as últimas instancias. ”, assegurou a presidente do Poder Legislativo de Patos.