Por Ascom-Câmara Segunda-Feira, 8 de Março de 2021
A câmara Municipal de Patos-PB aprovou na Sessão Ordinária desta quinta-feira, dia 04 de março, em 2ª e última votação, 05 Projetos de Lei, sendo 04 de autoria do Poder Legislativo e 01 do Poder Executivo, além de 26 requerimentos.
De autoria do Poder Executivo, os parlamentares aprovam o PL nº 005/2021 que dispõe sobre o Nota Fiscal Patoense e do programa IPTU premiado, por unanimidade. Já de autoria do Poder Legislativo, foram aprovados, por unanimidade, os PLs nº 001/2021, que dá nova redação aos Artigos 7º e 8º e revoga o Artigo 34 da Lei Municipal Nº 3.250 de 2002 e dá outras providências, de autoria do vereador Zé Gonçalves (PT); o de Nº 003/2021, que reconhece as academias de ginástica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande portes, voltados à atividade física, como serviço essencial à saúde pública no âmbito do município de Patos e dá outras providências, de autoria da vereadora Nadir Rodrigues (republicanos); 014/2021, que dispõe sobre a criação do programa EMPRESA AMIGA DA SAÚDE no âmbito do município de Patos e dá outras providências, de autoria do vereador Décio Motos (Solidariedade); o de Nº 016/2021, que reconhece de utilidade pública a UMAC – União Municipal das Associações Comunitárias Rurais e Urbanas de Patos e dá outras providências, de autoria do vereador Zé Gonçalves (PT) e, o de Nº 017/2021, que reconhece as óticas, laboratórios ópticos e estabelecimentos que comercializem produtos relacionados a saúde ocular, como serviço essencial à saúde pública no âmbito do Município de Patos e da outras providências, de autoria do vereador Sargento Patrian (REDE). Já o PL de Nº 007/2021 que determina a implantação dentro da Guarda Municipal de Patos, ações de defesa das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de autoria da vereadora Nadir Rodrigues (republicanos), já aprovado em 1ª votação, não foi votado por conta de sua ausência na sessão. “Importante informar que existe nessa casa uma lei, de autoria do vereador Ramon de Chica Pantera, que impede que um projeto seja votado sem que o vereador autor esteja presente na sessão. Já o outro projeto da vereadora Nadir, que tem como coautor o vereador Josmá Oliveira e que está presente, será votado.”, explicou a presidente Tide Eduardo.
O grande expediente foi aberto com o pronunciamento do advogado Dr. Claudionor Lúcio, responsável por auxiliar os pareceres da CCJ, convocado pela Mesa Diretora para fazer esclarecimentos sobre recente decisão da Comissão de Constituição e Justiça, com base no seu entendimento, que apresentou parecer de inconstitucionalidade a um Projeto de Lei apresentado pela vereadora Nadir Rodrigues, que pretendia reconhecer como Serviço Essencial as atividades das igrejas, no âmbito do município de Patos. “Enquanto parecerista auxiliar desta casa, em estudo da normativa do bloco de constitucionalidade que serve de parâmetro entre a hierarquia das normas, o entendimento é de que a matéria fere competência legislativa do estado.”, explicou o advogado, acrescentando que seus posicionamentos são baseados tão somente no que prevê as legislações vigentes, sem nenhum viés político. “Não é competência do município atribuir ou não caráter essencial a determinada atividade A ou B.”, reafirmou.
Em seguida, também se pronunciaram no púlpito da casa, os vereadores: Fatinha Bocão, Republicanos; Ramon de Chica Pantera, PSL; Nandinho, Avante; Nega Fôfa, Solidariedade; Zé Gonçalves, PT; Josmá Oliveira, PSL; Sgt. Patrian, Rede; Décio Motos, Solidariedade; Sales Jr., Republicanos; Davi Maia, DC; Jamerson Ferreira, PL; e Willa da Farmácia, do Pros.
